Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal Curitiba
Assuntos Diversos - Estadual
Assuntos Diversos - Municipal
Decreto - Estadual
DECRETO N° 7.517 / 2013 - PR Altera o item 177 do Anexo I do RICMS/PR, concedendo isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais, até 31.12.2013, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que amparada pela isenção do IPI, nos termos da legislação federal, bem como a saída interna destinada a motorista submetido a mastectomia.
Boletim
05/2013
DECRETO N° 7.807 / 2013 - PR Introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n. 6.080/2012, implementando o Ajuste SINIEF 11/2012, que dispõe sobre a EFD, adequando redação de dispositivo; Implementa o Ajuste SINIEF 16/2012, que altera o Ajuste SINIEF 7/2005, que instituiu a NF-e e o DANFE, para definir regras relativamente à sua retificação; Implementa o Ajuste SINIEF 17/2012, que altera o Ajuste SINIEF 7/2005, que instituiu a NF-e e o DANFE, para dispor sobre o registro de eventos da NF-e; Iimplementa o Ajuste SINIEF 14/2012, que altera o Ajuste SINIEF 9/2007, que instituiu o CT-e DACT-e, para definir regras relativamente à sua retificação; Revoga dispositivos em razão de regras estabelecidas pelos Ajustes SINIEF 11, 14 e 24, de 2012.
Boletim
07/2013
DECRETO N° 8.031 / 2013 - PR Altera o item 177 do Anexo I do RICMS/PR, concedendo isenção do ICMS na saída interna e interestadual, até 31.12.2013, de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que amparada pela isenção do IPI, nos termos da legislação federal, bem como a saída destinada a motorista submetido a mastectomia, observados os critérios que estabelece.
Boletim
08/2013
Instrução Normativa - Estadual
Lei Complementar - Estadual
Norma de Procedimento Conjunta - Estadual
Norma de Procedimento Fiscal - Estadual
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 016 / 2013 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal 95/2009, que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica – NF-e, por contribuintes paranaenses, a partir de 2010, relativamente à prorrogação para 01.01.2014 da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nas operações interestaduais, de comércio exterior e destinadas a órgãos da administração pública, para os CNAE"s que especifica e traz a obrigatoriedade, a partir das datas previstas no Anexo III, para os contribuintes ali arrolados, a registrar os eventos relacionados a uma NF-e a pormenorizados, nos prazos que especifica.
Boletim
04/2013
Lei - Municipal
LEI N° 14.274 / 2013 - Município de Curitiba Determina que as empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, localizadas no Município de Curitiba, devem manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre e metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, alumínio, ferro ou outro material que adquirirem.
Boletim
13/2013
Lei Complementar - Municipal
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